📋 Documento Legal
Termos de Uso e Participação
Última atualização: 03/03/2026
1. Objeto
Este documento estabelece os termos e condições para participação nos bolões de loteria organizados através da plataforma Loto Peep.
2. Definições
- Bolão: Agrupamento de apostas de diferentes participantes em um único bilhete
- Cota: Unidade de participação no bolão
- Participante: Pessoa física que adquire uma ou mais cotas
- Organizador: Responsável pela gestão e operação do bolão
3. Participação
3.1 Elegibilidade
- Apenas maiores de 18 anos podem participar
- É necessário fornecer dados pessoais válidos (nome, CPF, telefone)
- Cada CPF pode ter apenas um cadastro no sistema
3.2 Aquisição de Cotas
- O valor de cada cota é definido pelo organizador e informado na plataforma
- O pagamento deve ser realizado via PIX até a data limite informada
- A participação só é confirmada após a aprovação do pagamento
4. Premiação e Rateio
4.1 Distribuição de Prêmios
- Em caso de premiação, o valor líquido será dividido proporcionalmente ao número de cotas de cada participante
- Exemplo: Se você possui 5 cotas de um total de 50 cotas do bolão, você receberá 10% do prêmio líquido
4.2 Pagamento de Prêmios
- Os prêmios serão pagos após o recebimento do valor pela Caixa Econômica Federal
- O pagamento será realizado via PIX para a conta informada pelo participante
- Pode haver desconto de taxas bancárias ou impostos conforme legislação vigente
5. Jogos e Transparência
5.1 Registro dos Jogos
- Todos os jogos são registrados digitalmente no sistema
- Cada participante pode consultar os números apostados a qualquer momento
- Os jogos são gerados e/ou conferidos antes do sorteio
5.2 Conferência
- Os resultados são conferidos automaticamente após cada sorteio
- O participante pode acompanhar os resultados através da plataforma
6. Responsabilidades
6.1 Do Organizador
- Registrar corretamente as apostas na Caixa Econômica Federal
- Manter os registros de participação atualizados
- Efetuar o rateio e pagamento de prêmios de forma justa
6.2 Do Participante
- Fornecer dados pessoais verdadeiros
- Efetuar o pagamento das cotas dentro do prazo
- Manter seus dados de contato atualizados
7. Cancelamentos e Devoluções
- Participações pagas não serão devolvidas após o fechamento do bolão
- Cancelamentos antes do fechamento podem ser solicitados, sujeitos a análise
8. Privacidade e Dados
8.1 Coleta de Dados
Coletamos apenas dados necessários para a operação do bolão:
- Nome completo
- CPF
- Telefone/WhatsApp
- E-mail (opcional)
8.2 Uso dos Dados
Os dados são utilizados exclusivamente para:
- Identificação do participante
- Comunicação sobre o bolão
- Pagamento de prêmios
8.3 Segurança
- Os dados são armazenados de forma segura
- Não compartilhamos dados com terceiros
- O acesso aos dados é restrito aos administradores do sistema
9. Disposições Gerais
- Estes termos podem ser alterados a qualquer momento
- Alterações serão comunicadas através da plataforma
- A participação implica na aceitação integral destes termos
10. Contato
Para dúvidas ou esclarecimentos, entre em contato através dos canais disponíveis na plataforma.
Última atualização: 03/03/2026
Ao criar uma conta ou participar de um bolão, você declara que leu e concorda com estes termos.